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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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176
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 11
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Justiça .... 23
Ministério da Saúde .... 26
Ministério das Cidades .... 32
Ministério das Comunicações .... 32
Ministério das Relações Exteriores .... 37
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 43
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 50
Ministério do Trabalho e Emprego .... 52
Ministério dos Transportes .... 55
Tribunal de Contas da União .... 63
Defensoria Pública da União .... 63
Poder Judiciário .... 63
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173