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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 137
Ministério da Justiça .... 137
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 142
Ministério da Previdência Social .... 143
Ministério da Saúde .... 143
Ministério das Comunicações .... 154
Ministério das Relações Exteriores .... 156
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 160
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 160
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 160
Ministério do Meio Ambiente .... 160
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 161
Ministério do Trabalho e Emprego .... 162
Ministério da Infraestrutura .... 163
Conselho Nacional do Ministério Público .... 165
Ministério Público da União .... 166
Poder Judiciário .... 169
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 295