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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 3
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 7
Ministério da Fazenda .... 9
Ministério da Integração Nacional .... 23
Ministério da Justiça .... 24
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 27
Ministério da Previdência Social .... 27
Ministério da Saúde .... 27
Ministério das Cidades .... 88
Ministério das Comunicações .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 100
Ministério do Esporte .... 101
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério dos Transportes .... 112
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Legislativo .... 133
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145