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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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232
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 6
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Integração Nacional .... 89
Ministério da Justiça .... 89
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 93
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Cidades .... 106
Ministério das Comunicações .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 118
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 123
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 125
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 128
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério dos Transportes .... 136
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 139
Tribunal de Contas da União .... 140
Poder Legislativo .... 180
Poder Judiciário .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 229