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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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288
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 44
Ministério da Cultura .... 45
Ministério da Defesa .... 49
Ministério da Educação .... 62
Ministério da Fazenda .... 66
Ministério da Integração Nacional .... 100
Ministério da Justiça .... 102
Ministério da Saúde .... 104
Ministério das Comunicações .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 144
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 144
Ministério do Esporte .... 145
Ministério do Meio Ambiente .... 146
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 149
Ministério do Trabalho e Emprego .... 157
Ministério da Infraestrutura .... 158
Ministério Público da União .... 159
Tribunal de Contas da União .... 159
Poder Legislativo .... 174
Poder Judiciário .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 285