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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 13
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Previdência Social .... 39
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Cidades .... 55
Ministério das Comunicações .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 68
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 73
Ministério do Esporte .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 95
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério dos Transportes .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 108
Defensoria Pública da União .... 168
Poder Judiciário .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172