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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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168
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 21
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Integração Nacional .... 74
Ministério da Justiça .... 76
Ministério da Saúde .... 79
Ministério das Cidades .... 93
Ministério das Comunicações .... 98
Ministério das Relações Exteriores .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 114
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 115
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 115
Ministério do Esporte .... 115
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério dos Transportes .... 119
Conselho Nacional do Ministério Público .... 126
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 127
Poder Judiciário .... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168