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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 31
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 33
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 33
Ministério da Cultura .... 35
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Justiça .... 59
Ministério da Previdência Social .... 62
Ministério da Saúde .... 66
Ministério das Comunicações .... 131
Ministério das Relações Exteriores .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 133
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 140
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 140
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 140
Ministério do Esporte .... 141
Ministério do Meio Ambiente .... 143
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 145
Ministério do Trabalho e Emprego .... 146
Ministério dos Transportes .... 149
Conselho Nacional do Ministério Público .... 151
Ministério Público da União .... 151
Tribunal de Contas da União .... 153
Poder Judiciário .... 202
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 210