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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Integração Nacional .... 24
Ministério da Justiça .... 24
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 42
Ministério da Previdência Social .... 42
Ministério da Saúde .... 43
Ministério das Cidades .... 71
Ministério das Comunicações .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 82
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 86
Ministério do Esporte .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 89
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Conselho Nacional do Ministério Público .... 101
Ministério Público da União .... 102
Poder Judiciário .... 104
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125