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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 36
Ministério da Previdência Social .... 36
Ministério da Saúde .... 36
Ministério das Cidades .... 52
Ministério das Comunicações .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 96
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 98
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério dos Transportes .... 108
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 110
Poder Judiciário .... 133