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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 1
Ministério da Defesa .... 4
Ministério da Educação .... 4
Ministério da Fazenda .... 5
Ministério da Justiça .... 7
Ministério da Saúde .... 11
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 20
Ministério do Meio Ambiente .... 27
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 27
Ministério do Trabalho e Emprego .... 28
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 35