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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 11
Ministério da Integração Nacional .... 35
Ministério da Justiça .... 36
Ministério da Previdência Social .... 60
Ministério da Saúde .... 60
Ministério das Cidades .... 81
Ministério das Comunicações .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 112
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Judiciário .... 132
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132