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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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168
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 60
Ministério da Cultura .... 60
Ministério da Defesa .... 63
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Fazenda .... 65
Ministério da Integração Nacional .... 75
Ministério da Justiça .... 75
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 84
Ministério da Previdência Social .... 88
Ministério da Saúde .... 88
Ministério das Cidades .... 97
Ministério das Comunicações .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 110
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 111
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério da Infraestrutura .... 115
Conselho Nacional do Ministério Público .... 115
Ministério Público da União .... 118
Poder Judiciário .... 119