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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 26
Ministério da Justiça .... 26
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 34
Ministério da Previdência Social .... 35
Ministério da Saúde .... 35
Ministério das Cidades .... 77
Ministério das Comunicações .... 78
Ministério de Minas e Energia .... 82
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 95
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 96
Ministério do Esporte .... 98
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério dos Transportes .... 110
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério Público da União .... 114
Tribunal de Contas da União .... 115
Poder Legislativo .... 160
Poder Judiciário .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 161