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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 52
Ministério da Integração Nacional .... 53
Ministério da Justiça .... 54
Ministério da Saúde .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 128
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 130
Ministério do Trabalho e Emprego .... 243
Ministério da Infraestrutura .... 247
Ministério Público da União .... 250
Tribunal de Contas da União .... 251
Poder Judiciário .... 283
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 284