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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 25
Ministério da Justiça .... 25
Ministério da Saúde .... 31
Ministério das Cidades .... 43
Ministério das Comunicações .... 46
Ministério das Relações Exteriores .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério do Esporte .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Ministério do Turismo .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério Público da União .... 97
Tribunal de Contas da União .... 101
Poder Judiciário .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143