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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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132
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 32
Ministério da Cultura .... 33
Ministério da Defesa .... 36
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Integração Nacional .... 54
Ministério da Justiça .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 68
Ministério da Previdência Social .... 68
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Cidades .... 79
Ministério das Comunicações .... 79
Ministério das Relações Exteriores .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 94
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 94
Ministério do Esporte .... 96
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 116
Ministério do Turismo .... 122
Ministério dos Transportes .... 122
Conselho Nacional do Ministério Público .... 124
Ministério Público da União .... 124
Poder Judiciário .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 126