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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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476
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 383
Ministério da Cultura .... 385
Ministério da Defesa .... 388
Ministério da Educação .... 389
Ministério da Fazenda .... 392
Ministério da Integração Nacional .... 399
Ministério da Justiça .... 400
Ministério da Previdência Social .... 406
Ministério da Saúde .... 406
Ministério das Cidades .... 425
Ministério das Comunicações .... 425
Ministério das Relações Exteriores .... 430
Ministério de Minas e Energia .... 432
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 436
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 437
Ministério do Esporte .... 438
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 438
Ministério do Trabalho e Emprego .... 439
Ministério dos Transportes .... 451
Conselho Nacional do Ministério Público .... 452
Ministério Público da União .... 454
Tribunal de Contas da União .... 456
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 475