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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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296
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 10
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 44
Ministério da Justiça .... 48
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 58
Ministério da Previdência Social .... 58
Ministério da Saúde .... 58
Ministério das Cidades .... 80
Ministério das Comunicações .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 99
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 104
Ministério do Esporte .... 113
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 114
Ministério do Turismo .... 118
Ministério dos Transportes .... 118
Conselho Nacional do Ministério Público .... 119
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Legislativo .... 193
Poder Judiciário .... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 290