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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 26
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 45
Ministério da Saúde .... 49
Ministério das Cidades .... 72
Ministério das Comunicações .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 94
Ministério do Esporte .... 95
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério dos Transportes .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 106
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 113
Poder Judiciário .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150