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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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164
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 70
Ministério da Integração Nacional .... 71
Ministério da Justiça .... 71
Ministério da Saúde .... 76
Ministério das Cidades .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 124
Poder Legislativo .... 124
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142