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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 55
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 55
Ministério da Cultura .... 64
Ministério da Defesa .... 66
Ministério da Educação .... 70
Ministério da Fazenda .... 72
Ministério da Integração Nacional .... 90
Ministério da Justiça .... 90
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Cidades .... 107
Ministério das Comunicações .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 109
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 116
Ministério do Esporte .... 116
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 119
Ministério do Trabalho e Emprego .... 120
Ministério dos Transportes .... 130
Conselho Nacional do Ministério Público .... 131
Ministério Público da União .... 132
Tribunal de Contas da União .... 136
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 224