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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Integração Nacional .... 38
Ministério da Justiça .... 39
Ministério da Previdência Social .... 45
Ministério da Saúde .... 45
Ministério das Cidades .... 61
Ministério das Comunicações .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 73
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 74
Ministério do Esporte .... 130
Ministério do Meio Ambiente .... 132
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 132
Ministério do Trabalho e Emprego .... 134
Ministério dos Transportes .... 136
Conselho Nacional do Ministério Público .... 138
Ministério Público da União .... 142
Tribunal de Contas da União .... 144
Poder Judiciário .... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 267