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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 5
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 48
Ministério da Previdência Social .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Ministério das Cidades .... 62
Ministério das Comunicações .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 88
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 88
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 92
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 92
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Conselho Nacional do Ministério Público .... 99
Ministério Público da União .... 100
Poder Judiciário .... 100
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 100