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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 34
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 38
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério da Saúde .... 72
Ministério das Cidades .... 81
Ministério das Comunicações .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 99
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 109
Ministério Público da União .... 109
Poder Judiciário .... 110
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 116