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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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196
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 46
Ministério da Cultura .... 49
Ministério da Defesa .... 50
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Fazenda .... 61
Ministério da Integração Nacional .... 93
Ministério da Justiça .... 98
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 103
Ministério da Previdência Social .... 104
Ministério da Saúde .... 104
Ministério das Cidades .... 118
Ministério das Comunicações .... 119
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 127
Ministério do Esporte .... 128
Ministério do Meio Ambiente .... 129
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 129
Ministério do Trabalho e Emprego .... 130
Ministério dos Transportes .... 131
Conselho Nacional do Ministério Público .... 132
Ministério Público da União .... 132
Tribunal de Contas da União .... 133
Poder Judiciário .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 188