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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 6
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 41
Ministério da Justiça .... 42
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 46
Ministério da Saúde .... 47
Ministério das Cidades .... 103
Ministério das Comunicações .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 111
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 115
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 132
Ministério do Trabalho e Emprego .... 133
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 140
Tribunal de Contas da União .... 141
Poder Judiciário .... 157
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164