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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 8
Ministério da Fazenda .... 9
Ministério da Justiça .... 13
Ministério da Saúde .... 16
Ministério das Cidades .... 27
Ministério das Comunicações .... 29
Ministério das Relações Exteriores .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 45
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 45
Ministério do Esporte .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 58
Ministério do Trabalho e Emprego .... 59
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério Público da União .... 63
Tribunal de Contas da União .... 63
Defensoria Pública da União .... 63
Poder Legislativo .... 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 64