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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Integração Nacional .... 63
Ministério da Justiça .... 65
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 66
Ministério da Previdência Social .... 68
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Comunicações .... 86
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 101
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 104
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério dos Transportes .... 110
Conselho Nacional do Ministério Público .... 111
Ministério Público da União .... 112
Poder Judiciário .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117