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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 21
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 25
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Integração Nacional .... 50
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Previdência Social .... 57
Ministério da Saúde .... 58
Ministério das Comunicações .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 140
Ministério do Esporte .... 247
Ministério do Meio Ambiente .... 248
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 250
Ministério do Trabalho e Emprego .... 251
Ministério dos Transportes .... 253
Conselho Nacional do Ministério Público .... 257
Ministério Público da União .... 260
Tribunal de Contas da União .... 262
Poder Legislativo .... 301
Poder Judiciário .... 301
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 333