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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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140
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 3
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 71
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Fazenda .... 74
Ministério da Justiça .... 88
Ministério da Previdência Social .... 94
Ministério da Saúde .... 95
Ministério das Cidades .... 105
Ministério das Comunicações .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 109
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 113
Ministério do Esporte .... 113
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério dos Transportes .... 118
Conselho Nacional do Ministério Público .... 118
Ministério Público da União .... 119
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134