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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 29
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 31
Ministério da Cultura .... 32
Ministério da Defesa .... 37
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Fazenda .... 46
Ministério da Justiça .... 73
Ministério da Previdência Social .... 80
Ministério da Saúde .... 80
Ministério das Cidades .... 86
Ministério das Comunicações .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 98
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 99
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 99
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério dos Transportes .... 104
Conselho Nacional do Ministério Público .... 105
Ministério Público da União .... 105
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Judiciário .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 112