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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Integração Nacional .... 37
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 42
Ministério da Previdência Social .... 42
Ministério da Saúde .... 43
Ministério das Cidades .... 85
Ministério das Comunicações .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 101
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 101
Ministério do Esporte .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério dos Transportes .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 108
Ministério Público da União .... 108
Tribunal de Contas da União .... 108
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141