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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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296
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Justiça .... 82
Ministério da Saúde .... 87
Ministério das Relações Exteriores .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 124
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 124
Ministério do Esporte .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 126
Ministério da Infraestrutura .... 129
Tribunal de Contas da União .... 130
Poder Legislativo .... 139
Poder Judiciário .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 286