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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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164
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 37
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 68
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 68
Ministério da Cultura .... 71
Ministério da Defesa .... 72
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Fazenda .... 83
Ministério da Justiça .... 102
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 110
Ministério da Previdência Social .... 110
Ministério da Saúde .... 110
Ministério das Cidades .... 127
Ministério das Comunicações .... 127
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 136
Ministério do Meio Ambiente .... 137
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 139
Ministério do Trabalho e Emprego .... 140
Ministério dos Transportes .... 143
Conselho Nacional do Ministério Público .... 145
Ministério Público da União .... 145
Tribunal de Contas da União .... 146
Poder Judiciário .... 155
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163