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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Relações Exteriores .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 102
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério do Turismo .... 108
Ministério da Infraestrutura .... 108
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Legislativo .... 138
Poder Judiciário .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 309