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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Fazenda .... 63
Ministério da Integração Nacional .... 66
Ministério da Justiça .... 67
Ministério da Saúde .... 80
Ministério das Cidades .... 97
Ministério das Relações Exteriores .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Ministério do Turismo .... 109
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 109
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Legislativo .... 121
Poder Judiciário .... 123
Editais e Avisos .... 126