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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 11
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 125
Ministério da Integração Nacional .... 137
Ministério da Justiça .... 139
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 152
Ministério da Previdência Social .... 152
Ministério da Saúde .... 156
Ministério das Cidades .... 173
Ministério das Comunicações .... 174
Ministério das Relações Exteriores .... 182
Ministério de Minas e Energia .... 182
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 194
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 196
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 196
Ministério do Esporte .... 198
Ministério do Meio Ambiente .... 198
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 202
Ministério do Trabalho e Emprego .... 204
Ministério do Turismo .... 205
Ministério dos Transportes .... 206
Ministério Público da União .... 208
Tribunal de Contas da União .... 211
Poder Legislativo .... 212
Poder Judiciário .... 212
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 225
Ineditoriais .... 228
Governo do Estado .... 238
Prefeituras .... 245