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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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183
de
280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 12
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 106
Ministério da Integração Nacional .... 133
Ministério da Justiça .... 134
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 137
Ministério da Previdência Social .... 138
Ministério da Saúde .... 143
Ministério das Cidades .... 156
Ministério das Comunicações .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 162
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 176
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 180
Ministério do Esporte .... 181
Ministério do Meio Ambiente .... 183
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 190
Ministério do Trabalho e Emprego .... 192
Ministério do Turismo .... 197
Ministério dos Transportes .... 197
Conselho Nacional do Ministério Público .... 201
Ministério Público da União .... 202
Tribunal de Contas da União .... 207
Poder Legislativo .... 208
Poder Judiciário .... 209
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221
Ineditoriais .... 226
Governo do Estado .... 233
Prefeituras .... 241