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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 18
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 34
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Fazenda .... 161
Ministério da Integração Nacional .... 178
Ministério da Justiça .... 179
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 188
Ministério da Previdência Social .... 188
Ministério da Saúde .... 191
Ministério das Cidades .... 203
Ministério das Comunicações .... 204
Ministério das Relações Exteriores .... 207
Ministério de Minas e Energia .... 207
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 212
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 214
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 214
Ministério do Meio Ambiente .... 215
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 217
Ministério do Trabalho e Emprego .... 218
Ministério do Turismo .... 219
Ministério dos Transportes .... 219
Conselho Nacional do Ministério Público .... 225
Ministério Público da União .... 225
Tribunal de Contas da União .... 228
Defensoria Pública da União .... 228
Poder Legislativo .... 228
Poder Judiciário .... 229
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 240
Ineditoriais .... 251
Governo do Estado .... 287
Prefeituras .... 297