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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Fazenda .... 104
Ministério da Integração Nacional .... 128
Ministério da Justiça .... 129
Ministério da Saúde .... 136
Ministério das Cidades .... 150
Ministério das Comunicações .... 151
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 157
Ministério de Minas e Energia .... 157
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 165
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 166
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 167
Ministério do Esporte .... 169
Ministério do Meio Ambiente .... 170
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 175
Ministério do Trabalho e Emprego .... 177
Ministério do Turismo .... 188
Ministério da Infraestrutura .... 188
Conselho Nacional do Ministério Público .... 190
Ministério Público da União .... 190
Tribunal de Contas da União .... 195
Defensoria Pública da União .... 196
Poder Legislativo .... 196
Poder Judiciário .... 197
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 210
Ineditoriais .... 217
Governo do Estado .... 224
Prefeituras .... 230