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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 14
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 110
Ministério da Integração Nacional .... 122
Ministério da Justiça .... 123
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 127
Ministério da Previdência Social .... 128
Ministério da Saúde .... 130
Ministério das Cidades .... 138
Ministério das Comunicações .... 139
Ministério das Relações Exteriores .... 143
Ministério de Minas e Energia .... 144
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 153
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 154
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 154
Ministério do Esporte .... 154
Ministério do Meio Ambiente .... 157
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 160
Ministério do Trabalho e Emprego .... 166
Ministério do Turismo .... 169
Ministério dos Transportes .... 170
Ministério Público da União .... 173
Tribunal de Contas da União .... 176
Poder Legislativo .... 177
Poder Judiciário .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 209
Ineditoriais .... 213
Governo do Estado .... 221
Prefeituras .... 231