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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 8
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 54
Ministério da Integração Nacional .... 67
Ministério da Justiça .... 69
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 70
Ministério da Previdência Social .... 71
Ministério da Saúde .... 72
Ministério das Cidades .... 79
Ministério das Comunicações .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 83
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 86
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 87
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 88
Ministério do Esporte .... 88
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 95
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério dos Transportes .... 99
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 109
Defensoria Pública da União .... 118
Poder Legislativo .... 119
Poder Judiciário .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129
Ineditoriais .... 134
Governo do Estado .... 169
Prefeituras .... 174