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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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264
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 101
Ministério da Integração Nacional .... 116
Ministério da Justiça .... 116
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 119
Ministério da Previdência Social .... 120
Ministério da Saúde .... 122
Ministério das Cidades .... 129
Ministério das Comunicações .... 129
Ministério das Relações Exteriores .... 132
Ministério de Minas e Energia .... 132
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 137
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 139
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 139
Ministério do Esporte .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 140
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 142
Ministério do Trabalho e Emprego .... 143
Ministério do Turismo .... 151
Ministério dos Transportes .... 152
Conselho Nacional do Ministério Público .... 171
Ministério Público da União .... 171
Tribunal de Contas da União .... 173
Defensoria Pública da União .... 174
Poder Legislativo .... 174
Poder Judiciário .... 174
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 183
Ineditoriais .... 188
Governo do Estado .... 202
Prefeituras .... 211