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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência e Tecnologia .... 6
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Integração Nacional .... 73
Ministério da Justiça .... 74
Ministério da Saúde .... 81
Ministério das Cidades .... 91
Ministério das Comunicações .... 91
Ministério das Relações Exteriores .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 102
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 106
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério do Turismo .... 113
Ministério dos Transportes .... 114
Conselho Nacional do Ministério Público .... 115
Ministério Público da União .... 115
Tribunal de Contas da União .... 118
Defensoria Pública da União .... 120
Poder Legislativo .... 120
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 131
Ineditoriais .... 137
Governo do Estado .... 147
Prefeituras .... 152