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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Infraestrutura .... 21
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério do Meio Ambiente .... 35
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 48
Ministério da Saúde .... 56
Controladoria-Geral da União .... 127
Ministério Público da União .... 127
Tribunal de Contas da União .... 130
Defensoria Pública da União .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 161
Poder Judiciário .... 161