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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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147
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 53
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 53
Ministério da Cultura .... 58
Ministério da Defesa .... 61
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Fazenda .... 62
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 68
Ministério da Integração Nacional .... 69
Ministério da Justiça .... 73
Ministério da Saúde .... 74
Ministério da Segurança Pública .... 90
Ministério das Cidades .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145