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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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219
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 13
Ministério da Educação .... 155
Ministério da Infraestrutura .... 160
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 164
Ministério de Minas e Energia .... 173
Ministério da Saúde .... 175
Ministério Público da União .... 201
Tribunal de Contas da União .... 203
Poder Judiciário .... 217
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 218