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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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160
de
197
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 30
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Fazenda .... 54
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério da Integração Nacional .... 112
Ministério da Justiça .... 114
Ministério da Saúde .... 117
Ministério da Segurança Pública .... 141
Controladoria-Geral da União .... 143
Ministério das Cidades .... 143
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 155
Ministério do Esporte .... 158
Ministério do Meio Ambiente .... 160
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 165
Ministério do Trabalho e Emprego .... 167
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 186
Ministério da Infraestrutura .... 187
Ministério Público da União .... 189
Poder Judiciário .... 190
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 192