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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
188
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 107
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 108
Ministério da Defesa .... 121
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 123
Ministério da Economia .... 124
Ministério da Educação .... 138
Ministério da Infraestrutura .... 141
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 147
Ministério de Minas e Energia .... 156
Ministério do Meio Ambiente .... 156
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 161
Ministério da Saúde .... 170
Poder Judiciário .... 186
Poder Legislativo .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187